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OBRIGAÇÃO
 
Contabilidade
Demonstrações Contábeis (Balanço, DRE, DLPA,
DOAR, NE)
Livro Diário
Livro Razão
Livros Auxiliares (Facultativo)
DIRPF (Declaração de Imposto de Renda Pessoa
Física)
DIRF (Declaração de Imposto de Renda Retido da
Fonte)
IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte)-(guia)
Folha de Pagamento
GPS (Guia de Previdência Social) (guia)
GFIP (guia)
CAGED (Cadastro Geral de Empregados e
Desempregados)
RAIS (Relação Anual de Informações Sociais)
Contribuição Sindical Patronal (guia)
Contribuição Negocial (guia)
Contribuição Assistencial (guia)
Informes de Rendimento das Pessoas Físicas
Informes de Rendimento das Pessoas Jurídicas
DIPJ (Declaração de Imposto das Pessoas Jurídicas)
LALUR (Livro de Apuração do Lucro Real)
IRPJ (Imposto de Renda PJ) (guia)
CSLL (Contribuição Social sobre Lucro Liquido) (guia)
PIS s/ Faturamento (guia)
PIS s/ Folha de Pagamento
COFINS (guia)
DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários
Federais)
DACON (Demonstrativo de Apuração de Contribuições
Sociais)
DIMOB ( Declaração de Informações s/ Atividades
Imobiliárias)
DECRED (Declaração de Operações com Cartão de
Crédito)
DITR (Declaração do Imposto sobre a propriedade
Territorial Rural)
DAI ( Declaração Anual de Isento )
Simples Federal (guia)
Rubrica no Balanço
DIPI (Declaração de Imposto sobre Produtos
Industrializados)
Livro Registro Apuração IPI
Livro Registro de Entradas do IPI
Livro Registro de Saídas do IPI
Livro Registro e Controle da Produção e Estoques do
IPI
IPI (Impostos sobre Produtos Industrializados) (guia)
DIEF- Declaração de Informações Econômico-Fiscais
Livro de Registro e Apuração do ICMS
Livro Registro de Entradas
Livro Registro de Saídas
ICMS Guia
ICMS Guia de Substituição Tributária
Simples Estadual - Guia
Livro de registro de Inventário
PJ - Simplificada
PER/DCOMP Pedido eletrônico de Restituição ou
Ressarcimento e da Declaração de Compensação
DIF-Bebidas - Declaração Especial de Informações
Fiscais relativas à Tributação de Bebidas
DIFCigarros - Declaração Especial de Informações
Fiscais Relativas à Tributação de Cigarros
DIF-Papel Imune - Declaração Especial de Inf. Relativas
ao Controle do Papel Imune
SINTEGRA Convênio 5795
PPP Perfil Profissiográfico Previdenciário
MULTAS OU PENALIDADES
 
Arbitramento do resultado e presunção de valores pagos aos sócios com aplicação das alíquotas e multas correspondentes.
Impedimento na participação de licitações, além da dificuldade na obtenção de empréstimos bancários.
Arbitramento do resultado e presunção de valores pagos aos sócios com aplicação das alíquotas e multas correspondentes
Arbitramento do resultado e presunção de valores pagos aos sócios com aplicação das alíquotas e multas correspondentes.
Arbitramento do resultado e presunção de valores pagos aos sócios com aplicação das alíquotas e multas correspondentes.
Mínimo de R$ 165,74 e máximo de 20% do imposto devido.
Multa de 2% ao mês sobre o valor do imposto de renda informado na declaração, limitada a 20%. No caso de ausência do comprovante de
rendimentos, a multa é de R$ 41,43 por documento.
Multa mínima R$ 200,00 ou R$ 500,00 pela não apresentação.
Multa de 0,33% ao dia, máxima de 20% sobre o imposto, mais juros selic.
Falta de provas em caso de processo trabalhista.
Multa máxima de 10% mais juros selic.
De R$ 1.035,00 até R$ 103.591,00.
Até 30 dias R$ 4,47.
De 31 a 60 dias R$ 6,70.
Acima de 60 dias R$ 13,41.
Mínimo de R$ 425,64 Máximo de R$ 42.564,00.
10% de multa mais 2% de juros ao mês.
10% de multa mais 1% de juros ao mês.
10% de multa mais 1% de juros ao mês.
R$ 41,43 por documento.
R$ 41,43 por documento.
Multa de 2% ao mês-calendário ou fração, no caso de falta de entrega desta declaração ou após o prazo, limitada a 20% - R$ 20,00 para
cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas. Multa mínima de R$ 500,00.
 
Multa 0,33% ao dia, máxima de 20% sobre o imposto, mais juros selic.
Multa 0,33% ao dia, máxima de 20% sobre o imposto, mais juros selic.
Multa 0,33% ao dia, máxima de 20% sobre o imposto, mais juros selic.
Multa 0,33% ao dia, máxima de 20% sobre o imposto, mais juros selic.
Multa 0,33% ao dia, máxima de 20% sobre o imposto, mais juros selic.
Multa de 2% ao mês-calendário ou fração, no caso de falta de entrega desta declaração ou após o prazo, limitada a 20% - R$ 20,00 para
cada grupo de 10(dez) informações incorretas ou omitidas. Multa mínima R$ 500,00 (IN482/04)
Multa de 2% ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante da Cofins, PIS/Pasep, informado no Dacon, ou no caso de falta de
entrega deste demonstrativo ou de entrega após o prazo, limitada a 20% - de R$ 20,00 para cada grupo de dez informações incorretas ou
omitidas. Multa mínima R$ 500,00
Multa R$ 5.000,00 por mês calendário; incorreções ou omissões, estará sujeito à multa de 5%, não inferior a R$100,00.
Multa R$ 5.000,00 por mês calendário; R$ 50,00 por grupo de cinco informações inexatas, incompletas ou omitidas.
Multa de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o imposto devido não inferior a R$ 50,00.
Agosto a novembro.
Multa 0,33% ao dia, máxima de 20% sobre o imposto, mais juros selic.
Torna nulo o documento.
Inserida na DIPJ.
R$ 31,65.
R$ 31,65.
R$ 31,65.
R$ 31,65.
Multa 0,33% ao dia, máxima de 20% sobre o imposto, mais juros selic.
R$ 212,82.
R$ 212,82.
R$ 212,82.
R$ 212,82.
Multa de 50% do valor do imposto quando notificado, mais juros selic.
Multa de 50% do valor do imposto quando notificado, mais juros selic.
Multa de 50% do valor do imposto quando notificado, mais juros selic.
R$ 212,82.
PJ Simples: multa de 2% ao mês-calendário ou fração, no caso de falta de entrega desta declaração ou após o prazo, limitada a 20% -
R$ 20,00 para cada grupo de 10(dez) informações incorretas ou omitidas. Multa mínima R$ 200,00.
PJ Inativa: a falta de apresentação da Declaração de Inatividade, ou fora do prazo multa de R$ 200,00.
Na hipótese de descumprimento do disposto nos arts. 2º e 3º da IN 517/05 e 535/05 não entrega ou entrega em desacordo da Per/dcomp,
será considerado não formulado o pedido de restituição ou de ressarcimento e não declarada a compensação.
R$ 5.000,00 por mês-calendário, no caso de falta de entrega ou de entrega após o prazo e 5%, não inferior a R$ 100,00 do valor das
transações comerciais, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta.
R$ 5.000,00 por mês-calendário, no caso de falta de entrega ou de entrega após o prazo e 5%, não inferior a R$ 100,00 do valor das
transações comerciais, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta.
R$ 5.000,00 por mês-calendário, se deixar de fornecer, nos prazos estabelecidos, as informações ou esclarecimentos solicitados e 5%, não
inferior a R$ 100,00, do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, no caso de informação omitida, inexata ou
incompleta.
R$ 1.064,10 (1.000 Ufir) por mês não entregue.
R$ 991,03 a R$ 99.102,12 por empregado.
PRAZO
 
MENSAL
ANUAL
ANUAL
ANUAL
Mensal/Anual
ANUAL
ANUAL
SEMANAL
MENSAL
MENSAL
MENSAL
MENSAL
ANUAL
ANUAL
ANUAL
ANUAL
ANUAL
ANUAL
ANUAL
ANUAL
TRIMESTRAL
TRIMESTRAL
MENSAL
MENSAL
MENSAL
MENSAL
OU
SEMESTRAL
TRIMESTRAL
OU
SEMESTRAL
ANUAL
SEMESTRAL
ANUAL
ANUAL
MENSAL
ANUAL
ANUAL
MENSAL
MENSAL
MENSAL
MENSAL
DECENDIAL/MENSAL
ANUAL
MENSAL
MENSAL
MENSAL
MENSAL
DECENDIAL
MENSAL
MENSAL
ANUAL
DIÁRIA
MENSAL
MENSAL
TRIMESTRAL
MENSAL
ANUAL
Fonte:

 

 

                                                                                     

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