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OBRIGAÇÃO |
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| Contabilidade |
Demonstrações Contábeis (Balanço, DRE, DLPA,
DOAR, NE) |
| Livro Diário |
| Livro Razão |
| Livros Auxiliares
(Facultativo) |
DIRPF (Declaração de Imposto de Renda Pessoa
Física) |
DIRF (Declaração de
Imposto de Renda Retido da
Fonte) |
|
IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte)-(guia) |
| Folha de Pagamento |
| GPS
(Guia de Previdência Social) (guia) |
| GFIP (guia) |
CAGED (Cadastro Geral de Empregados e
Desempregados) |
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RAIS (Relação Anual de Informações Sociais) |
| Contribuição Sindical
Patronal (guia) |
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Contribuição Negocial (guia) |
| Contribuição
Assistencial (guia) |
| Informes de
Rendimento das Pessoas Físicas |
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Informes de Rendimento das Pessoas Jurídicas |
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DIPJ (Declaração de Imposto das Pessoas Jurídicas) |
| LALUR (Livro de
Apuração do Lucro Real) |
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IRPJ (Imposto de Renda PJ) (guia) |
| CSLL (Contribuição
Social sobre Lucro Liquido) (guia) |
| PIS
s/ Faturamento (guia) |
| PIS s/ Folha de
Pagamento |
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COFINS (guia) |
DCTF (Declaração de
Débitos e Créditos Tributários
Federais) |
DACON (Demonstrativo de Apuração de Contribuições
Sociais) |
DIMOB ( Declaração de
Informações s/ Atividades
Imobiliárias) |
DECRED (Declaração de Operações com Cartão de
Crédito) |
DITR (Declaração do
Imposto sobre a propriedade
Territorial Rural) |
| DAI
( Declaração Anual de Isento ) |
| Simples Federal
(guia) |
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Rubrica no Balanço |
DIPI (Declaração de
Imposto sobre Produtos
Industrializados) |
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Livro Registro Apuração IPI |
| Livro Registro de
Entradas do IPI |
|
Livro Registro de Saídas do IPI |
Livro Registro e
Controle da Produção e Estoques do
IPI |
| IPI
(Impostos sobre Produtos Industrializados) (guia) |
| DIEF- Declaração de
Informações Econômico-Fiscais |
|
Livro de Registro e Apuração do ICMS |
| Livro Registro de
Entradas |
|
Livro Registro de Saídas |
| ICMS Guia |
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ICMS Guia de Substituição Tributária |
| Simples Estadual -
Guia |
|
Livro de registro de Inventário |
| PJ - Simplificada |
PER/DCOMP Pedido eletrônico de Restituição ou
Ressarcimento e da Declaração de Compensação |
DIF-Bebidas -
Declaração Especial de Informações
Fiscais relativas à Tributação de Bebidas |
DIFCigarros - Declaração Especial de Informações
Fiscais Relativas à Tributação de Cigarros |
DIF-Papel Imune -
Declaração Especial de Inf. Relativas
ao Controle do Papel Imune |
| SINTEGRA Convênio
5795 |
| PPP
Perfil Profissiográfico Previdenciário |
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MULTAS OU
PENALIDADES |
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| Arbitramento do
resultado e presunção de valores pagos aos sócios com aplicação das
alíquotas e multas correspondentes. |
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Impedimento na participação de licitações, além da dificuldade na obtenção
de empréstimos bancários. |
| Arbitramento do
resultado e presunção de valores pagos aos sócios com aplicação das
alíquotas e multas correspondentes |
| Arbitramento do
resultado e presunção de valores pagos aos sócios com aplicação das
alíquotas e multas correspondentes. |
| Arbitramento do
resultado e presunção de valores pagos aos sócios com aplicação das
alíquotas e multas correspondentes. |
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Mínimo de R$ 165,74 e máximo de 20% do imposto devido. |
Multa de 2% ao mês
sobre o valor do imposto de renda informado na declaração, limitada a 20%.
No caso de ausência do comprovante de
rendimentos, a multa é de R$ 41,43 por documento.
Multa mínima R$ 200,00 ou R$ 500,00 pela não apresentação. |
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Multa de 0,33% ao dia, máxima de 20% sobre o imposto, mais juros selic. |
| Falta de provas em
caso de processo trabalhista. |
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Multa máxima de 10% mais juros selic. |
| De R$ 1.035,00 até R$
103.591,00. |
Até
30 dias R$ 4,47.
De 31 a 60 dias R$ 6,70.
Acima de 60 dias R$ 13,41. |
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Mínimo de R$ 425,64 Máximo de R$ 42.564,00. |
| 10% de multa mais 2%
de juros ao mês. |
| 10%
de multa mais 1% de juros ao mês. |
| 10% de multa mais 1%
de juros ao mês. |
| R$ 41,43 por
documento. |
| R$
41,43 por documento. |
Multa de 2% ao mês-calendário ou fração, no caso de falta de entrega desta
declaração ou após o prazo, limitada a 20% - R$ 20,00 para
cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas. Multa mínima de
R$ 500,00. |
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Multa 0,33% ao dia, máxima de 20% sobre o imposto, mais juros selic. |
| Multa 0,33% ao dia,
máxima de 20% sobre o imposto, mais juros selic. |
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Multa 0,33% ao dia, máxima de 20% sobre o imposto, mais juros selic. |
| Multa 0,33% ao dia,
máxima de 20% sobre o imposto, mais juros selic. |
|
Multa 0,33% ao dia, máxima de 20% sobre o imposto, mais juros selic. |
Multa de 2% ao
mês-calendário ou fração, no caso de falta de entrega desta declaração ou
após o prazo, limitada a 20% - R$ 20,00 para
cada grupo de 10(dez) informações incorretas ou omitidas. Multa mínima R$
500,00 (IN482/04) |
Multa de 2% ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante da
Cofins, PIS/Pasep, informado no Dacon, ou no caso de falta de
entrega deste demonstrativo ou de entrega após o prazo, limitada a 20% -
de R$ 20,00 para cada grupo de dez informações incorretas ou
omitidas. Multa mínima R$ 500,00 |
| Multa R$ 5.000,00 por
mês calendário; incorreções ou omissões, estará sujeito à multa de 5%, não
inferior a R$100,00. |
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Multa R$ 5.000,00 por mês calendário; R$ 50,00 por grupo de cinco
informações inexatas, incompletas ou omitidas. |
| Multa de 1% (um por
cento) ao mês ou fração sobre o imposto devido não inferior a R$ 50,00. |
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Agosto a novembro. |
| Multa 0,33% ao dia,
máxima de 20% sobre o imposto, mais juros selic. |
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Torna nulo o documento. |
| Inserida na DIPJ. |
| R$
31,65. |
| R$ 31,65. |
| R$
31,65. |
| R$ 31,65. |
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Multa 0,33% ao dia, máxima de 20% sobre o imposto, mais juros selic. |
| R$ 212,82. |
| R$
212,82. |
| R$ 212,82. |
| R$
212,82. |
| Multa de 50% do valor
do imposto quando notificado, mais juros selic. |
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Multa de 50% do valor do imposto quando notificado, mais juros selic. |
| Multa de 50% do valor
do imposto quando notificado, mais juros selic. |
| R$
212,82. |
PJ Simples: multa de
2% ao mês-calendário ou fração, no caso de falta de entrega desta declaração
ou após o prazo, limitada a 20% -
R$ 20,00 para cada grupo de 10(dez) informações incorretas ou omitidas.
Multa mínima R$ 200,00.
PJ Inativa: a falta de apresentação da Declaração de Inatividade, ou fora
do prazo multa de R$ 200,00. |
Na
hipótese de descumprimento do disposto nos arts. 2º e 3º da IN 517/05 e
535/05 não entrega ou entrega em desacordo da Per/dcomp,
será considerado não formulado o pedido de restituição ou de ressarcimento
e não declarada a compensação. |
R$ 5.000,00 por
mês-calendário, no caso de falta de entrega ou de entrega após o prazo e 5%,
não inferior a R$ 100,00 do valor das
transações comerciais, no caso de informação omitida, inexata ou
incompleta. |
R$
5.000,00 por mês-calendário, no caso de falta de entrega ou de entrega após
o prazo e 5%, não inferior a R$ 100,00 do valor das
transações comerciais, no caso de informação omitida, inexata ou
incompleta. |
R$ 5.000,00 por
mês-calendário, se deixar de fornecer, nos prazos estabelecidos, as
informações ou esclarecimentos solicitados e 5%, não
inferior a R$ 100,00, do valor das transações comerciais ou das operações
financeiras, no caso de informação omitida, inexata ou
incompleta. |
| R$ 1.064,10 (1.000
Ufir) por mês não entregue. |
| R$
991,03 a R$ 99.102,12 por empregado. |
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PRAZO
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MENSAL |
ANUAL |
ANUAL |
ANUAL |
Mensal/Anual |
ANUAL |
ANUAL |
SEMANAL |
MENSAL |
MENSAL |
MENSAL |
MENSAL |
ANUAL |
ANUAL |
ANUAL |
ANUAL |
ANUAL |
ANUAL |
ANUAL |
ANUAL |
TRIMESTRAL |
TRIMESTRAL |
MENSAL |
MENSAL |
MENSAL |
MENSAL
OU
SEMESTRAL |
TRIMESTRAL
OU
SEMESTRAL |
ANUAL |
SEMESTRAL |
ANUAL |
ANUAL |
MENSAL |
ANUAL |
ANUAL |
MENSAL |
MENSAL |
MENSAL |
MENSAL |
DECENDIAL/MENSAL |
ANUAL |
MENSAL |
MENSAL |
MENSAL |
MENSAL |
DECENDIAL |
MENSAL |
MENSAL |
ANUAL |
DIÁRIA |
MENSAL |
MENSAL |
TRIMESTRAL |
MENSAL |
ANUAL |
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Agenda de Obrigações
